Decreto nº 4.150/2002
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
DECRETO Nº 4.150, DE 6 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841 , de 22 de outubro de 1945, DECRETA:
Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1390 (2002), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16 de janeiro de 2002, anexa ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem em vigor as disposições contidas nos Decretos nº 3.267 e 3.755 , de, respectivamente, 30 de novembro de 1999 e 19 de fevereiro de 2001.
Brasília, 6 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Osmar Vladimir Chohfi
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 07/03/2002
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 7/3/2002, Página 2 (Publicação Original)