Decreto nº 4.169/2002
Revoga o Decreto nº 4.146, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.169, DE 15 DE MARÇO DE 2002
Revoga o Decreto nº 4.146 , de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.146 , de 27 de fevereiro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 15 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 16/03/2002
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 16/3/2002, Página 1 (Publicação Original)