Decreto nº 417/1992

DECRETO Nº 417, DE 8 DE JANEIRO DE 1992

Declaram-se revogados os Decretos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 09/01/1992 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 9/1/1992, Página 328 (Publicação Original)