Federal

Decreto nº 42/1991

Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991

(Revogado pelo Decreto nº 6907 /2009)

Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº 91.800 , de 18 de outubro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 10 do Decreto nº 91.800 , de 18 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A categoria de transporte utilizado nas viagens autorizadas na forma deste decreto será a correspondente à classe turística ou econômica, exceto para Ministro de Estado e ocupantes de cargo de natureza especial. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 20/02/1991 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 20/2/1991, Página 3189 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 347 Vol. 1 (Publicação Original)