Federal

Decreto nº 4.237/2002

Altera o Anexo II, letra "a", do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 4.237, DE 17 DE MAIO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 4330 /2002)

Altera o Anexo II, letra "a", do Decreto nº 4.121 , de 7 de fevereiro de 2002.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Anexo II, letra "a", do Decreto nº 4.121 , de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Simão Cirineu Dias

Pedro Parente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 20/05/2002

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 20/5/2002, Página 2 (Publicação Original)