Decreto nº 4.369/2002

DECRETO Nº 4.369, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 10810 /2021)

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120 , de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,

§ 1º, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266 , de 24 de julho de 2001, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120 , de 7 de fevereiro de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º O

§ 1º do art. 1º do Decreto 4.120 , de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XV - destinadas às despesas constantes da Programação da Unidade Orçamentária 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO." (NR)

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266 , de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120 , de 2002, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo XI do Decreto nº 4.309 , de 22 de julho de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se os Decretos nº s 4.231 , de 14 de maio de 2002, e 4.265 , de 11 de junho de 2002.

Brasília, 11 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 12/09/2002 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 12/9/2002, Página 2 (Publicação Original)