Decreto nº 4.378/2002
Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.
DECRETO Nº 4.378, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002
Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.150 , de 21 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 17/09/2002 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 17/9/2002, Página 1 (Publicação Original)