Decreto nº 4.431/2002

DECRETO Nº 4.431, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 5896 /2006)

Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policialmilitar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos:

1 - Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República;

2 - Ministério da Defesa;

3 - Gabinete de Segurança Institucional;

4 - Agência Brasileira de Inteligência;

5 - Secretaria Nacional de Segurança Pública e Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; e

6 - Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo de Tarso Ramos Ribeiro

Alberto Mendes Cardoso

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 21/10/2002

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 21/10/2002, Página 9 (Publicação Original)