Decreto nº 4.461/2002

DECRETO Nº 4.461, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 11203 /2022)

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Cultural Palmares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229 - 43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 3º do Decreto nº 3.642 , de 25 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Fundação Cultural Palmares - FCP, dezesseis Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput destina-se a ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367 , de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Francisco Weffort

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 07/11/2002 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 7/11/2002, Página 2 (Publicação Original)