Decreto nº 4.462/2002

DECRETO Nº 4.462, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 10810 /2021)

Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo das Leis nº s 8.427 e 9.848 , de 27 de maio de 1992 e 26 de outubro de 1999, respectivamente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº s 9.479 , de 12 de agosto de 1997, 8.427 , de 27 de maio de 1992 e 9.848 , de 26 de outubro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Ficam os Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizados a conceder a subvenção de que trata a Lei nº 9.479 , de 12 de agosto de 1997, nos termos do Decreto nº 2.348 , de 13 de outubro de 1997, sob a forma de equalização de preços, com amparo da Lei nº 8.427 , de 27 de maio de 1992.

§ 1º Até o montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a subvenção de que trata o caput ficará limitada à quantia que couber em decorrência da comercialização da borracha natural que se efetivar no corrente exercício, não coberta com os recursos orçamentários específicos.

§ 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em ato normativo, divulgará as condições de concessão de equalização de preços de que trata este artigo, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 8.427 , de 27 de maio de 1992.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Marcus Vinicius Pratinini de Moraes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 08/11/2002 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 8/11/2002, Página 107 (Publicação Original)