Federal

Decreto nº 4.497/2002

Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 4.497, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 4553 /2002)

Altera o art. 17 do Decreto nº 2.134 , de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 8.159 , de 8 de janeiro de 1991, DECRETA:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 2.134 , de 24 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. ...

§ 1º A classificação de documento na categoria secreta poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art. 16 deste Decreto, por governadores e ministros de Estado, ou, ainda, por quem haja recebido delegação.

§ 2º A competência prevista no

§ 1º deste artigo poderá ser subdelegada." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Pedro Parente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 05/12/2002 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 5/12/2002, Página 25 (Publicação Original)