Federal

Decreto nº 451/1992

Altera o Anexo ao Decreto nº 243, de 28 de outubro de 1991.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992

(Revogado pelo Decreto nº 1745 /1995)

Altera o Anexo ao Decreto nº 243 , de 28 de outubro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27,

§ 5º, da Lei nº 8.028 , de 12 de maio de 1990, DECRETA:

Art. 1º O anexo ao Decreto nº 243 , de 28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a redação do anexo a este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 18/02/1992 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 18/2/1992, Página 1982 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 267 Vol. 2 (Publicação Original)