Federal

Decreto nº 4.514/2002

Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 4.514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

(Revogado pelo Decreto nº 10810 /2021)

Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029 , de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os Decretos nº s 2.390 , de 19 de novembro de 1997, e 3.336 , de 13 de janeiro de 2000.

Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 16/12/2002 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 16/12/2002, Página 1 (Publicação Original)