Decreto nº 4.516/2002

DECRETO Nº 4.516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 3º do Decreto nº 3.642 , de 25 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Previdência e Assistência Social, cento e dez Funções Comissionadas Técnicas - FCT, sendo sessenta destinadas a servidores em exercício na Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e cinqüenta a servidores em exercício nas demais unidades administrativas do Ministério, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput destina-se a ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho, da Carreira Previdenciária ou, ainda, a ocupantes daqueles cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367 , de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º de República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

José Cechin

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 16/12/2002 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 16/12/2002, Página 4 (Publicação Original)

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MPAS FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA QUANTITATIVO DE FUNÇÕES

SEAS DEMAIS UNIDADES DO MPAS

FCT-1 - 6

FCT-2 - 5

FCT-3 1 -

FCT-5 2 3

FCT-6 3 5

FCT-7 3 5

FCT-8 5 10

FCT-9 6 7

FCT-10 9 1

FCT-11 12 2

FCT-12 19 -

FCT-13 - 1

FCT-15 - 5

TOTAL 60 50

(Revogado pelo Decreto nº 4666 /2003)