Federal

Decreto nº 453/1992

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 453, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992

(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199 , de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros classificados no item 2402.20.9900, da Tabela anexa ao Decreto nº 97.410 , de 23 de dezembro de 1988, fica alterada para 220% a partir do dia 1º de março de 1992.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 27/02/1992 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 27/2/1992, Página 2613 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 274 Vol. 2 (Publicação Original)