Federal

Decreto nº 461/1992

Altera o Anexo II ao Decreto nº 223, de 25 de setembro de 1991.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 461, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

(Revogado pelo Decreto nº 509 /1992)

Altera o Anexo II ao Decreto nº 223 , de 25 de setembro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.028 , de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º É alterado o Anexo II ao Decreto nº 223 , de 25 de setembro de 1991, na forma do anexo a este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 28/02/1992 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 28/2/1992, Página 2670 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 311 Vol. 2 (Publicação Original)