Decreto nº 4.619/2003
Altera o art. 5º do Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.619, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Altera o art. 5º do Decreto nº 2.153 , de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 97 , de 9 de junho de 1999, e no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 967 , de 29 de outubro de 1993, DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 2.153 , de 20 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º ...
...
III - Comando de Tropa de Desembarque (Cmdo-TrDbq)." (NR)
Art. 2º Para o preenchimento do efetivo do Comando de Tropa de Desembarque observar-se-ão, no âmbito do Comando da Marinha, os limites estabelecidos nos arts. 11 e 17 da Lei nº 9.519 , de 26 de novembro de 1997.
Art. 3º O Comandante da Marinha baixará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Viegas Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 21/03/2003
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 21/3/2003, Página 3 (Publicação Original)