Decreto nº 4.644/2003

DECRETO Nº 4.644, DE 24 DE MARÇO DE 2003

(Revogado pelo Decreto nº 4758 /2003)

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao

§ 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541 , de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 3º e o

§ 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541 , de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

Parágrafo único. Os valores econômicos a serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados dentro de cento e oitenta dias, da data de publicação deste Decreto, e os valores econômicos a serem utilizados no PROINFA serão divulgados com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação a cada Chamada Pública." (NR)

"Art. 40. ...

...

§ 2º O Ministério de Minas e Energia editará, em até cento e oitenta dias, da publicação deste Decreto, o manual de instruções para enquadramento na CDE e sua correspondente operacionalização." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 25/03/2003

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 25/3/2003, Página 8 (Publicação Original)