Decreto nº 466/1992
Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
DECRETO Nº 466, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
(Revogado pelo Decreto nº 1919 /1996)
Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº 8.028 , de 12 de abril de 1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, constantes dos Anexos I a III deste decreto.
Art. 2º O regimento interno da Fundacentro será aprovado pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se os Decretos nº 77.319 , de 22 de março de 1976, e 97.724 , de 8 de maio de 1989.
Brasília, 28 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 04/03/1992
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 4/3/1992, Página 2771 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 323 Vol. 2 (Publicação Original)