Decreto nº 4.730/2003
Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá.
DECRETO Nº 4.730, DE 9 DE JUNHO DE 2003
Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38,
§ 4º, combinado com o parágrafo único do art. 40, ambos da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do processo nº 10235.000823/96-14, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 10/06/2003 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 10/6/2003, Página 30 (Publicação Original)