Decreto nº 4.865/2003
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia
DECRETO Nº 4.865, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841 , de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a adoção, em 12 de setembro de 2003, da Resolução 1.506 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA:
Art. 1º Revogam-se os Decretos 494 , de 15 de abril de 1992, 1.029 , de 29 de dezembro de 1993, e 3.044 , de 5 de maio de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 30/10/2003 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 30/10/2003, Página 2 (Publicação Original)