Decreto nº 4.882/2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta S Seção, Aquele Que é Exercido de Forma Não Ocasional Nem Intermitente, no Qual a Exposição do Empregado, do Trabalhador Avulso ou do Cooperado ao Agente Nocivo Seja Indissociável da Produção do Bem ou da Prestação do Serviço.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de saláriomaternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial." (NR)
"Art. 68. ...
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§ 3º Do laudo técnico referido no
§ 2º deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.
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§ 5º O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que trata esta S Seção, Podendo, se Necessário, Inspecionar o Local de Trabalho do Segurado Para Confirmar as Informações Contidas Nos Referidos Documentos.
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§ 7º O laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS.
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§ 11 As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." (NR)
"Art. 338. ...
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§ 3º O INSS auditará a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais, incluindo-se as de monitoramento biológico, e dos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das informações prestadas pela empresa e constantes do CNIS, bem como o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho." (NR)
Art. 2º Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"2.0.1 ....
a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). " (NR)
"3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO - CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS
..." (NR)
"4.0.0 ASSOCIAÇÃO DE AGENTES Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a alínea "o" do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999.
Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 19/11/2003 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 19/11/2003, Página 13 (Publicação Original)