Decreto nº 4.936/2003

DECRETO Nº 4.936, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

(Revogado pelo Decreto nº 10554 /2020)

Altera os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900 , de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39,

§ 3º, da Lei nº 10.524 , de 25 de julho de 2002, DECRETA:

Art. 1º Os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900 , de 26 de novembro de 2003, ficam alterados para até o dia 26 de dezembro de 2003 e até o dia 31 de dezembro de 2003, respectivamente.

Art. 2º Os atos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900 , de 2003, poderão ser realizados, conjuntamente, pelos Secretários da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 3º O

§ 4º do art. 7º do Decreto nº 4.591 , de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º As competências dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda de que trata este artigo poderão ser exercidas, em ato conjunto, pelos Secretários da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria do Tesouro Nacional." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra de 24/12/2003 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - 24/12/2003, Página 5 (Publicação Original)