Federal

Decreto nº 4.938/2003

Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 4.938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)

Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591 , de 10 de fevereiro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,

§ 1º, da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº 10.524 , de 25 de julho de 2002, DECRETA:

Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591 , de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - B de 30/12/2003 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - Edição Extra - B - 30/12/2003, Página 1 (Publicação Original)