Decreto nº 4.981/2004
Altera o art. 4º do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
DECRETO Nº 4.981, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2004
(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)
Altera o art. 4º do Decreto nº 193 , de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.288 , de 23 de julho de 1986, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 193 , de 21 de agosto de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ...
...
IV - o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia;
V - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
...
§ 6º Os membros a que se referem os incisos III e V poderão designar representantes." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Marcio Fortes de Almeida
Guido Mantega
Eduardo Campos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 09/02/2004
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 9/2/2004, Página 1 (Publicação Original)