Decreto nº 502/1992
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências.
DECRETO Nº 502, DE 23 DE ABRIL DE 1992
(Revogado pelo Decreto nº 1642 /1995)
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 3º, 6º, II, 10, 14 e 16 da Medida Provisória nº 302 , de 10 de abril de 1992, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e das Comunicações, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os regimentos internos dos órgãos do Ministério dos Transportes e das Comunicações serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº s 35 , de 11 de fevereiro de 1991, e 142 , de 5 de junho de 1991.
Brasília, 23 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
João Mellão Neto
Affonso Camargo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 24/04/1992 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 24/4/1992, Página 5090 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 576 Vol. 4 (Publicação Original)