Decreto nº 5.056/2004

DECRETO Nº 5.056, DE 29 DE ABRIL DE 2004

(Revogado pelo Decreto nº 6132 /2007)

(Vide Decreto nº 5210 /2004)

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 4.371 , de 11 de setembro de 2002.

Brasília, 29 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 30/04/2004

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 30/4/2004, Página 2 (Publicação Original)