Federal

Decreto nº 5.086/2004

Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 5.086, DE 19 DE MAIO DE 2004

(Revogado pelo Decreto nº 7333 /2010)

Altera o inciso V do

§ 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937 , de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704 , de 26 de outubro de 1979, DECRETA:

Art. 1º O inciso V do

§ 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937 , de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 20/05/2004 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 20/5/2004, Página 3 (Publicação Original)