Decreto nº 5.096/2004
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
DECRETO Nº 5.096, DE 1º DE JUNHO DE 2004
(Revogado pelo Decreto nº 8822 /2016)
(Vide Decreto nº 7444 /2011)
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841 , de 22 de outubro de 1945,
Considerando o disposto no Decreto nº 4.299 , de 11 de julho de 2002, no Decreto nº 4.742 , de 13 de junho de 2003, e no Decreto nº 4.995 , de 19 de fevereiro de 2004; e
Considerando a adoção, em 12 de março de 2004, da Resolução nº 1.532 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, DECRETA:
Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.532 (2004), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de março de 2004, anexa a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 02/06/2004 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 2/6/2004, Página 6 (Publicação Original)