Federal

Decreto nº 5.102/2004

Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 5.102, DE 11 DE JUNHO DE 2004

(Revogado pelo Decreto nº 10086 /2019)

Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901 , de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 4.901 , de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Eunício Oliveira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 14/06/2004 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 14/6/2004, Página 1 (Publicação Original)