Decreto nº 5.214/2004

DECRETO Nº 5.214, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004

(Revogado pelo Decreto nº 5979 /2006)

Dá nova redação a dispositivos da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto nº 5.032 , de 5 de abril de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º A

Seção IV do

Capítulo III e os arts. 36 e 42 da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto nº 5.032 , de 5 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Seção IV

Das Repartições no Exterior" (nr)

"Art. 36. As Missões Diplomáticas permanentes, que compreendem Embaixadas, Missões e Delegações permanentes junto a organismos internacionais, são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação." (NR)

"Art. 42. Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice - Consulados são criados ou extintos por decreto, que lhes fixa a categoria e a sede.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 29/09/2004

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 29/9/2004, Página 1 (Publicação Original)