Decreto nº 5.215/2004

DECRETO Nº 5.215, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004

(Revogado pelo Decreto nº 9261 /2018)

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.115 , de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499 , de 24 de maio de 1995, e 3.363 , de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878 , de 11 de maio de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.115 , de 24 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

...

V - dois dos anistiados, escolhidos em assembléia das respectivas entidades representativas e por elas indicados, sendo um originário de órgãos e entidades da administração pública federal, abrangidos pela Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de l990, e outro de empresas públicas e sociedades de economia mista da União, cujas relações de trabalho subordinam-se à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

..." (NR)

"Art. 2º A CEI analisará os requerimentos desde que formulados até 30 de novembro de 2004, respeitados os termos dos arts. 6º e 54 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, cabendolhe considerar em relação aos atos administrativos referidos no art. 1º:

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 29/09/2004 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 29/9/2004, Página 1 (Publicação Original)