Decreto nº 5.228/2004
Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.
DECRETO Nº 5.228, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004
(Revogado pelo Decreto nº 8394 /2015)
Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.217 -3, de 4 de setembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º A área do Porto Organizado de Vila do Conde, no Estado do Pará, é constituída:
I - pelas instalações portuárias terrestres existentes no Município de Barcarena, na Baía de Marajó, tendo como limites extremos a foz do rio Arena e o furo do Arrozal, ambos desaguando na Baía de Marajó, abrangendo todos os cais, docas, pontes, píeres de atracação e de acostagem, armazéns, edificações em geral, vias internas de circulação rodoviárias e ferroviárias e, ainda, os terrenos ao longo dessas áreas e em suas adjacências, pertencentes à União, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Vila do Conde ou sob sua guarda e responsabilidade;
II - pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, compreendendo as áreas de fundeio, bacias de evolução, canal de acesso e áreas adjacentes a estes até as margens das instalações terrestres do Porto Organizado, conforme definido no inciso I, existentes ou que venham a ser construídas e mantidas pela administração do Porto ou por outro órgão do Poder Público.
Art. 2º A administração do Porto de Vila do Conde fará a demarcação em planta da área definida no art.1º, constituída pela poligonal de pontos:
A 1º27`21"S e 48º42`24"W
B 1º28`42"S e 48º40`45"W
C - 1º37`17"S e 48º47`45"W
D 1º27`33"S e 48º47`45"W
E 1º35`56"S e 48º49`24"W.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 06/10/2004 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 6/10/2004, Página 1 (Publicação Original)