Federal

Decreto nº 5.299/2004

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 5.299, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004

(Revogado pelo Decreto nº 9757 /2019)

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º,

§ 1º, da Lei nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,

§ 1º, da Lei nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 564,63 (quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), para o exercício de 2004, o valor mínimo de que trata o art. 6º,

§ 1º, da Lei nº 9.424 , de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Em função do disposto no caput, fica fixado em R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II do art. 2º do Decreto nº 3.326 , de 31 de dezembro de 1999.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 4.966 , de 30 de janeiro de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Tarso Genro

Nelson Machado

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 08/12/2004 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 8/12/2004, Página 2 (Publicação Original)