Decreto nº 5.319/2004
Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
DECRETO Nº 5.319, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004
Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930 , de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 68.930 , de 16 de julho de 1971, constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 24/12/2004 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 24/12/2004, Página 1 (Publicação Original)