Federal

Decreto nº 5.381/2005

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 5.381, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005

(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.855 , de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 4.855 , de 9 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá, até 28 de fevereiro de 2006, efetuar a avaliação econômico - financeira das cooperativas de eletrificação rural, bem como definir seus respectivos enquadramentos jurídicos, conforme estabelecido no art. 23 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995.

Parágrafo único. A avaliação econômico-financeira referida no caput precederá a definição dos respectivos enquadramentos jurídicos das cooperativas de eletrificação rural." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maurício Tiomno Tolmasquim

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 01/03/2005

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 1/3/2005, Página 1 (Publicação Original)