Decreto nº 5.388/2005
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
DECRETO Nº 5.388, DE 7 DE MARÇO DE 2005
(Revogado pelo Decreto nº 6540 /2008)
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376 , de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.883 , de 7 de dezembro de 1999, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 4.376 , de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
V - Ministério da Defesa, por meio do Departamento de Inteligência Estratégica da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, da Subchefia de Inteligência do Estado - Maior de Defesa, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército e do Centro de Inteligência da Aeronáutica;
...
XIV - Controladoria-Geral da União.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 08/03/2005 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 8/3/2005, Página 1 (Publicação Original)