Federal

Decreto nº 540/1992

Dá nova redação ao inciso II. do art. 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 540, DE 26 DE MAIO DE 1992

(Revogado pelo Decreto nº 4543 /2002)

Dá nova redação ao inciso II. do art. 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030 , de 5 de março de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto-Lei nº 1.455 , de 7 de abril de 1976, DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030 , de 5 de março de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 352. - II noventa dias, quando, na modalidade de regime extraordinário, destinar-se a embarque direto. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 27/05/1992 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 27/5/1992, Página 6506 (Publicação Original)