Decreto nº 5.441/2005
Dá nova redação ao § 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969.
DECRETO Nº 5.441, DE 5 DE MAIO DE 2005
(Revogado pelo Decreto nº 8770 /2016)
Dá nova redação ao
§ 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704 , de 17 de junho de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.517 , de 23 de outubro de 1968, DECRETA:
Art. 1º O
§ 3º do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Ve terinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704 , de 17 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º São delegados efetivos dos Conselhos Regionais, o Presidente, o Vice-Presidente e um delegado escolhido pelo plenário do Conselho Regional." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 06/05/2005 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 6/5/2005, Página 1 (Publicação Original)