Decreto nº 5.456/2005

DECRETO Nº 5.456, DE 2 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e;

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66 , de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 22 de dezembro de 1999, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 3.389 , de 22 de março de 2000;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 10 de dezembro de 2004, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, DECRETA:

Art. 1º O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 43 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE CUBA

Quarto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

TENDO EM VISTA A Resolução Nº 01/2004, 03/2004 e 04/2004 da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica Nº 43, de 25 de agosto de 2004,

CONVÊM EM:

Art. 1º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 43 as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil e as preferências outorgadas pela República de Cuba, nos termos e condições que constam dos Anexos 1 (a e b) e 2 (a e b) deste Protocolo, respectivamente.

Art. 2º Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 43 o "Acordo sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade", assim como seu Apêndice "Convênio de Colaboração entre o Escritório Nacional de Normalização (NC) do Ministério de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente da República de Cuba e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) da República Federativa do Brasil, que consta como Anexo 3 deste Protocolo e que fazem parte do mesmo.

Art. 3º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 43 o "Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias", que consta como Anexo 4 deste Protocolo e que faz parte do mesmo.

Art. 4º O presente Protocolo entrará em vigor de forma simultânea quando ambas as Partes comuniquem à Secretaria-Geral da ALADI a incorporação a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações, a qual informará às Partes a data de vigência.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República de Cuba: José Felipe Chaple Hernández.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 03/06/2005 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 3/6/2005, Página 40 (Publicação Original)