Federal

Decreto nº 5.473/2005

Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 5.473, DE 21 DE JUNHO DE 2005

(Revogado pelo Decreto nº 10577 /2020)

Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413 , de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 4.118 , de 27 de agosto de 1962, no art. 2º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 6.189 , de 16 de dezembro de 1974, e nos arts. 46 e 90 do Decreto nº 51.726 , de 19 de fevereiro de 1963, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413 , de 4 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.338 , de 19 de agosto de 2002.

Brasília, 21 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Fernando Furlan

Eduardo Campos

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 22/06/2005

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 22/6/2005, Página 5 (Publicação Original)