Decreto nº 5.505/2005
Regulamenta o caput e o § 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.
DECRETO Nº 5.505, DE 5 DE AGOSTO DE 2005
(Revogado pelo Decreto nº 5629 /2005)
Regulamenta o caput e o
§ 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 252 , de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e no
§ 1º do art. 15 da Medida Provisória nº 252 , de 15 de junho de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no inciso I do parágrafo único do art. 1º e no Anexo do Decreto nº 4.955 , de 15 de janeiro de 2004, com a alteração promovida pelo Decreto nº 5.173 , de 6 de agosto de 2004, quando importados para incorporação ao ativo imobilizado diretamente pelo beneficiário do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput aplica-se também à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre a venda dos referidos bens no mercado interno, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do RECAP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 08/08/2005 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 8/8/2005, Página 2 (Publicação Original)