Decreto nº 5.511/2005
Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
DECRETO Nº 5.511, DE 15 DE AGOSTO DE 2005
(Revogado pelo Decreto nº 5585 /2005)
Regulamenta o disposto no art. 19,
§ 1º, da Medida Provisória nº 258 , de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19,
§ 1º, da Medida Provisória nº 258 , de 21 de julho de 2005, DECRETA:
Art. 1º A partir de 15 de agosto de 2005, terão exercício no Ministério da Previdência Social os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, constantes do Anexo.
Art. 2º Aos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social fica delegada competência para, mediante portaria interministerial, fixar novos exercícios de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social até o quantitativo estabelecido no
§ 1º do art. 19 da Medida Provisória nº 258 , de 21 de julho de 2005, inclusive nos casos de substituições para a recomposição do quadro.
Art. 3º São garantidos aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive a lotação de origem, remuneração e gratificações legais.
Parágrafo único. É facultado aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que trata este artigo participarem dos treinamentos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo, programados pela Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir o órgão ou entidade, e respectiva unidade, onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desempenhará suas atividades.
Art. 5º O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado no Ministério da Previdência Social para a Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado
ANEXO Nº MATRÍCULA NOME
01 0879437 Adalberto Bandeira de Melo
02 1107784 ADÃO CARLOS QUADROS DE CASTRO
03 1369151 ADMILSON SILVA CASE
04 1368279 ADRIANA DOMINGUES FUZIMOTO
05 1368475 ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI
06 1258766 ADRIANO JOSE DALLA MARTHA
07 1258804 ALBERTO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO
08 1451740 Alessandra Melo Faraco
09 1258213 ALEXANDRE AUGUSTO MONTEIRO DE ALVARENGA
10 0926005 ALFREDO SULZBACHER WONDRACEK
11 1258253 Allex Albert Rodrigues
12 1126831 ALMIR REZENDE DOS SANTOS
13 0914545 ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS NETO
14 6888357 Alvaro Solon França
15 1452992 Amarildo Caxeta Guimarães
16 0889226 Américo Rodrigues da Silva
17 1368432 ANDRÉ FERRAZ DOS SANTOS
18 1286331 ANDRÉ MACHADO GONÇALVES
19 0914564 ANDRE SILVA ILHA
20 1367917 ANGÉLICA DE ALMEIDA FONSECA
21 1108410 ANGELO RIGONI
22 2376771 ANNETTE LOPES PINTO
23 1451761 ANTONIO ALBERTO GROSSI PORTES
24 0954614 ANTONIO BRAZ BINDA
25 0953959 ANTONIO HENRIQUE AZEVEDO DA CUNHA
26 1368048 Antonio Savio Nastureles
27 1257297 ANTÔNIO SEVERO FRAINER
28 1370787 ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR
29 0935753 BENEDITO LEITE SOBRINHO
30 1285808 CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA
31 2375186 Carlos André Silva Ramos
32 0108391 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
33 1367799 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA
34 0886146 CARLOS GRACIANO DA SILVA
35 1257382 CARLOS MARNE DIAS ALVES
36 3102844 Carmelândia Pinto da Silva
37 0899809 Cesar Eugenio Gasparin
38 1368160 CHARLES DINIZ BOTELHO DA SILVA
39 0953996 CLARA HAGUIHARA HASUNUMA
40 1450869 CLÁUDIA MELLO MASSA VAZQUEZ
41 0149415 CLÁUDIO HENRIQUE SOARES DA CRUZ
42 0954874 Cloves Francisco Braga
43 0760929 DAISHIRO SINOHARA
44 1258759 DALMO RESTUM DE MACEDO ROCHA
45 1343556 Daniel Diniz de Araujo Honorato
46 1258610 Daniela de Carvalho Diniz Lemos
47 0881474 Darci Borges Alves de Souza
48 0933164 DAUTO BARBOSA DE SOUSA
49 0953603 DECIO ALVES COUTINHO
50 0926014 DELMAR JOEL RODRIGUES EICH
51 0272318 Delúbio Gomes Pereira da Silva
52 0953733 DILMAR PREGARDIER
53 0893085 DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRA
54 0983838 EDMUNDO PASSOS SIQUEIRA
55 1262554 EDUARDO MENEZES MEIRELES
56 1368074 ELIANE OLIVEIRA DA COSTA
57 1257067 ELIAS SAMPAIO FREIRE
58 2376892 ELISABETH SEKULIC
59 1369134 ENAIDE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA
60 1259035 ESTEVAM BRAYN
61 0885957 EVA CRISTINA MUGICA
62 1257390 Evandro Diniz Cotta
63 1259051 FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
64 1259055 Fabio Zambitte Ibrahim
65 0893234 FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARAUJO
66 0877379 Francisco Leite da Silva
67 1256839 Geise de Castro Pouchain
68 0933170 GENISIO DENARDI
69 0878013 Geraldo Almir Arruda
70 1135542 GERALDO MARCIO SECUNDINO
71 0954248 Geraldo Marcos Barbosa
72 1260076 GERALDO VICENTE DA SILVA
73 6927805 GERSON LUIZ LOPES TOMBESI
74 0890246 Gilson Aquino de Araujo
75 1287125 Giovana Maria do Nascimento Carvalho
76 1216738 GUILHERME FERNANDO SCANDELAI
77 1140050 HEITOR FIGUEIRA FLECHER
78 1368018 HUMBERTO DA SILVA JÚNIOR
79 0305774 IDALÉA DO PATROCÍNIO FILIZOLA
80 0983986 ILVA MARIA FRANCA LAURIA
81 0122978 ISABEL CRISTINA MAIA
82 1450730 Ivani Santos Andrade
83 1333582 Jacian Anísio Marques da Silva
84 1454220 JAMES TAYLOR FARIA CHAVES
85 0887899 JOAN GOMES DOS SANTOS
86 6894243 João Bosco Ferreira
87 0983536 João de Carvalho Leite
88 0255507 Job Elias Muniz Junior
89 0953933 JOEL BLASZCYK
90 0943098 JORGE CEZAR COSTA
91 0953722 José Adauto Filgueiras
92 1337177 JOSÉ ANCHIETA DE SOUSA
93 1150120 JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GAUTÉRIO
94 0983682 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
95 6932706 JOSÉ CARLOS DO PATROCÍNIO
96 0900141 José Carlos Punhagui
97 1451734 JOSÉ CARLOS SAMPAIO CHEDEAK
98 1186406 JOSE HUMBERTO QUEVEDO MELO
99 1286140 JOSÉ MARCOS CARVALHO CESTARI
100 0943093 JOSÉ MOACIR SAMPAIO DE JESUS
101 0953842 JOSÉ ROBERTO BIAZON
102 1261853 JULIO CESÁREO DIAGO BARRACHINA
103 1259082 LEONARDO JOSE SCHETTINO PEIXOTO
104 1368727 LÍDIA MARIA COSTA LOUZADA CAMPOS
105 1368004 LUIZ ALBERTO GONÇALVES FIALHO
106 1369819 LUIZ ANTÔNIO ALVES VITA
107 0893198 LUIZ CARLOS MIRANDA SMITH
108 1286751 LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
109 0900787 LUIZ FERNANDO CREMA
110 1143077 LUIZA HELENA MACHADO DE SOUSA LESSA
111 1368098 LUZ ANGÉLICA MALCA DE CAMPOS LIMA
112 0954056 LYGIA GUIMARÃES
113 0136817 Madsleine Leandro da Costa
114 0934636 Maisonette Pereira BRITTES de Mattos
115 0934607 Manoel Rodrigues Moreira
116 1259174 Marcelo Fernandes Pimentel
117 1259123 MARCELO FREITAS TOLEDO DE MELO
118 1054105 MARCELO HENRIQUE DE AVILA
119 1368656 MARCELO KULBIEJ
120 1344814 MÁRCIA MELLO CAMARA
121 0954588 MARCIO HUMBERTO GHELLER
122 1108698 Marcos Collatto
123 0910558 Marcos de Araújo Magalhães
124 1451793 MARCUS HUMBERTO ANTUNES PAIVA
125 0364680 MARCUS VINÍCIUS PINTO DE SOUZA
126 0954916 MARIA ANGELICA LEITÃO SCHILLING
127 1108153 MARIA AUXILIADORA CASTRO SILVA
128 0935824 MARIA BATISTA DA SILVA
129 1145391 MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PIMENTA
130 0891594 MARIA DAS GRAÇAS SANTOS
131 1181086 Maria Eliane Silva Almeida
132 0926017 MARIA INÊS BORGES ÁVILA
133 1257574 MARIA REGINA CARNEIRO CARDOSO
134 0954814 MARIA SALETE DE LIMA
135 0884066 MARIA SELMA SAMPAIO OLIVEIRA
136 0953674 Marieta Rodrigues dos Santos
137 1259134 Marina Andrade Pires Sousa
138 0935908 MARIZA MEDEIROS SCARANCI
139 0897000 MARLUCE DO SOCORRO DA SILVA SOARES
140 1368340 MAURÍCIO DE AGUIRRE NAKATA
141 0886149 MAURICIO GONÇALVES PEDROSA
142 0943728 MERIAN CORREIA BRASILIENSES
143 1367874 MIGUEL CANATO DOS SANTOS
144 1327894 MIGUEL SALIBY NETO
145 0997801 MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
146 0954449 MIRIAN BARBOSA DE BIASI
147 1451755 MURILO MOREIRA DUARTE
148 1140629 MYRIAM LÚCIA ÁLVARES DE OLIVEIRA
149 0877408 Nancy Abadia de Andrade Ramos
150 1260227 Narlon Gutierre Nogueira
151 0882249 Neiva Renck Maciel
152 0887838 NEUSA PEIXOTO CAMPOS
153 0403505 NILO SILVA THÉ PONTES
154 1260234 ODILON NEVES JUNIOR
155 0886143 OMAR JOSÉ PINTO
156 1101449 Otoni Gonçalves Guimarães
157 1451791 PATRÍCIA CERQUEIRA MONTEIRO
158 1260984 Patricia Maria Limoeiro Martins Zuardi
159 0903020 paulo correia de melo
160 0935748 PAULO GONZAGA BUENO
161 0954141 PAULO JOSÉ MACHADO DE VILHENA MORAES
162 1368055 PAULO NOBILE DINIZ
163 1287253 Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira
164 0954427 Pedro Antonio Moreira
165 0954191 PEDRO YAMACITA
166 1258256 RAFAEL MAGALHÃES
167 1285719 RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA
168 0910636 REGINA CÉLIA FERREIRA VAZ
169 0954460 REGINA CÉLIA MAGALHÃES DAVID
170 0983557 REGINALDO DOS SANTOS CHAVES
171 0881666 RICARDO CARRILHO SIMÕES
172 1369327 RICARDO PENA PINHEIRO
173 1308213 Ricardo Pinto Teixeira
174 0909995 Rita Nascimento Marins
175 1367987 RODRIGO AIRES DE OLIVEIRA
176 1335126 Rodrigo Novais Coutinho
177 1100716 ROGER ODILLO KLAFKE
178 1259184 ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
179 0954297 ROSANA MARQUES PAULON
180 0953833 Rosana Nolde Aydos
181 0567779 ROSANGELA MARIA PANKIEVICZ
182 0954795 ROSEANNA DE ARAGÃO AGUIAR
183 0221867 Salvador Marciano Pinto
184 0877644 Samuel Hilton de Lima Neto
185 0900667 Sandra Consuelo Abreu Chuves
186 0953668 Selma Lúcia Dias Cardoso Niederauer
187 1127825 SERGIO ARTUR DO NASCIMENTO
188 1453275 SÉRGIO BENEDITO PIVA
189 1285819 SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI
190 6897267 SERGIO LUIS BRAGA PINTO
191 1106940 sérgio pedro werlang
192 0892504 SIDONIA DE FATIMA BRAGA
193 1368216 SIMONE CORREA REIS
194 0935631 Stela Regina Pereira dos Santos Amaro Marinho
195 0935575 Tereza Cristina JANUÁRIO Quarteiro
196 1368459 THEODOMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO
197 1334698 UBIRATAN CASARIN VIEIRA DA SILVA
198 0935832 Valdir Moysés Simão
199 0928820 VALTER VALDEMAR DE SOUZA
200 1368137 VINÍCIUS NOGUEIRA GÓES
201 0877493 Walter Vieira Mello
202 1368415 WANDER RICARDO MINGARDI
203 1368909 WANDERLEY BERGAMIM DE OLIVEIRA
204 1454221 WELLINGTON MARCOS ASSIS PEREIRA
205 0890245 WILZE DAS GRAÇAS DE ARAUJO
206 0953862 Zanita De Marco
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra de 15/08/2005
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - Edição Extra - 15/8/2005, Página 1 (Publicação Original)