Decreto nº 5.546/2005
Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
DECRETO Nº 5.546, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
(Revogado pelo Decreto nº 10086 /2019)
Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto nº 2.824 , de 27 de outubro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto nº 2.824 , de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
III - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;
...
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelo titular do órgão ou entidade que representam, observado o disposto no
§ 3º, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 23/09/2005 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 23/9/2005, Página 321 (Publicação Original)