Decreto nº 5.570/2005

DECRETO Nº 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.449 , de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.267 , de 28 de agosto de 2001, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 5º, 9º, 10 e 16 do Decreto nº 4.449 , de 30 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O INCRA comunicará, mensalmente, aos serviços de registros de imóveis os códigos dos imóveis rurais decorrentes de mudança de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento e unificação, na forma prevista no

§ 1º do art. 4º

..." (NR)

"Art. 9º ...

...

§ 3º Para os fins e efeitos do

§ 2º do art. 225 da Lei nº 6.015 , de 1973, a primeira apresentação do memorial descritivo segundo os ditames do

§ 3º do art. 176 e do

§ 3º do art. 225 da mesma Lei, e nos termos deste Decreto, respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro desde que presente o requisito do

§ 13 do art. 213 da Lei nº 6.015 , de 1973, devendo, no entanto, os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido

§ 2º, sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado, excetuadas as hipóteses de alterações expressamente previstas em lei.

§ 4º Visando a finalidade do

§ 3º, e desde que mantidos os direitos de terceiros confrontantes, não serão opostas ao memorial georreferenciado as discrepâncias de área constantes da matrícula do imóvel.

§ 5º O memorial descritivo, que de qualquer modo possa alterar o registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, acompanhado da certificação prevista no

§ 1º deste artigo, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso.

...

§ 8º Não sendo apresentadas as declarações constantes do

§ 6º, o interessado, após obter a certificação prevista no

§ 1º, requererá ao oficial de registro que proceda de acordo com os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 213 da Lei nº 6.015 , de 1973.

§ 9º Em nenhuma hipótese a adequação do imóvel às exigências do art.176, §§ 3º e 4º, e do art. 225,

§ 3º, da Lei nº 6.015 , de 1973, poderá ser feita sem a certificação do memorial descritivo expedida pelo INCRA." (NR)

"Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei nº 6.015 , de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Revogado pelo Decreto nº 12689 /2025)

...

III - cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares; (Revogado pelo Decreto nº 12689 /2025)

IV - oito anos, para os imóveis com área inferior a quinhentos hectares. (Revogado pelo Decreto nº 12689 /2025)

§ 1º Quando se tratar da primeira apresentação do memorial descritivo, para adequação da descrição do imóvel rural às exigências dos §§ 3º e 4º do art. 176 e do

§ 3º do art. 225 da Lei nº 6.015 , de 1973, aplicar-se-ão as disposições contidas no

§ 4º do art. 9º deste Decreto.

§ 2º Após os prazos assinalados nos incisos I a IV do caput, fica defeso ao oficial do registro de imóveis a prática dos seguintes atos registrais envolvendo as áreas rurais de que tratam aqueles incisos, até que seja feita a identificação do imóvel na forma prevista neste Decreto: (Revogado pelo Decreto nº 12689 /2025)

I - desmembramento, parcelamento ou remembramento;

II - transferência de área total;

III - criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo.

§ 3º Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12689 /2025)

"Art. 16. Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, outorgados ou homologados anteriormente à publicação deste Decreto, que importem em transferência de domínio, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, e que exijam a identificação da área, poderão ser objeto de registro, acompanhados de memorial descritivo elaborado nos termos deste Decreto, observando-se os prazos fixados no art. 10." (NR)

Art. 2º A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no

§ 3º do art. 225 da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos:

I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto;

II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto nº 4.449 , de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o

§ 2º do art. 4º do Decreto nº 4.449 , de 30 de outubro de 2002.

Brasília, 31 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 01/11/2005 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 1/11/2005, Página 5 (Publicação Original)