Decreto nº 5.634/2005
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
DECRETO Nº 5.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
(Revogado pelo Decreto nº 10086 /2019)
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244 , de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.683 , de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado a alínea "1" ao inciso I e alterado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 5.244 , de 14 de outubro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - ....
...
1) Secretaria Nacional de Segurança Pública;
II - por sete representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Ministro de Estado da Justiça, após indicação de entidades, organizações ou associações civis reconhecidas.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 23/12/2005 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 23/12/2005, Página 31 (Publicação Original)