Decreto nº 5.675/2006

DECRETO Nº 5.675, DE 12 DE JANEIRO DE 2006

(Revogado pelo Decreto nº 10086 /2019)

Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 5.185 , de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º e 6º do Decreto nº 5.185 , de 17 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo um responsável pela sua coordenação;

II - dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IV - dois representantes do Banco Central do Brasil.

..." (NR)

"Art. 6º Os trabalhos do Comitê deverão ser apresentados até 31 de março de 2006, admitida a prorrogação desse prazo por até cento e oitenta dias, a critério do seu respectivo Coordenador.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Roberto Rodrigues

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 13/01/2006

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 13/1/2006, Página 1 (Publicação Original)