Decreto nº 5.710/2006

DECRETO Nº 5.710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006

(Revogado pelo Decreto nº 7422 /2010)

Altera o Decreto nº 3.893 , de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440 , de 14 de março de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.440 , de 14 de março de 1997, e nas Leis nº s 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, e 10.865 , de 30 de abril de 2004, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.893 , de 22 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 1º-A A partir do início da efetiva aplicação, pelo contribuinte, do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no regime de não-cumulatividade, decorrente das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.

§ 1º Para os efeitos do caput, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637 , de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 01/03/2006 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 1/3/2006, Página 1 (Publicação Original)