Decreto nº 5.729/2006

DECRETO Nº 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2006

Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, até 15 de julho de 2006, em caráter excepcional, respeitada a prescrição qüinqüenal, o prazo de validade dos Restos a Pagar: (Vide prorrogação dada pelo Decreto nº 5843 /2006)

I - inscritos no exercício financeiro de 2004, classificados como processados quando de sua inscrição, nos termos do art. 67,

§ 1º, do Decreto nº 93.872 , de 23 de dezembro de 1986, ou liquidados no exercício de 2005; e

II - inscritos no exercício financeiro de 2004, classificados como não processados, dos seguintes órgãos:

a) Ministério da Educação;

b) Ministério da Saúde;

c) Ministério dos Transportes;

d) Ministério do Meio Ambiente;

e) Ministério do Esporte;

f) Ministério da Defesa;

g) Ministério da Integração Nacional; e

h) Ministério das Cidades.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

Brasília, 20 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 21/03/2006 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 21/3/2006, Página 1 (Publicação Original)