Decreto nº 5.946/2006
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários.
DECRETO Nº 5.946, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006
(Revogado pelo Decreto nº 6382 /2008)
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763 , de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683 , de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Art. 1º Os arts. 2º, 8º, 14 e 20 do Anexo I ao Decreto nº 4.763 , de 24 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
IV - ....
a)
...
11. Superintendência de Planejamento;
12. Superintendência Regional de Brasília; e
13. Superintendência Regional de São Paulo." (NR)
"Art. 8º ...
...
II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre o funcionamento administrativo da Comissão de Valores Mobiliários;
III - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
"Art. 14. ...
...
III - acompanhar e controlar o desempenho das áreas técnicas." (NR)
"Art. 20. ...
...
II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre a atuação de participantes do mercado; e
..." (NR)
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 4.763 , de 24 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 24-A:
"Art. 24-A. À Superintendência de Planejamento compete:
I - promover e articular ações organizacionais de planejamento e gestão com vistas à obtenção de ganhos de eficiência e à otimização da qualidade dos serviços da CVM;
II - supervisionar as atividades de formulação de diretrizes, implementação, estruturação e avaliação do Plano Plurianual e do Planejamento Estratégico da CVM, mediante a coordenação e sistematização das ações dos demais componentes organizacionais, assim como da elaboração de relatórios de gestão; e
III - implementar no plano administrativo e operacional os projetos desenvolvidos com recursos decorrentes de empréstimos e doações de organismos internacionais e outros." (NR)
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 4.763 , de 24 de junho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 27/10/2006
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 27/10/2006, Página 8 (Publicação Original)